Legislação - Agosto 2011

Foi publicada a seguinte Legislação Comunitária:

- 2011/C 256/01 Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação da Directiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão;

- 2011/C 246/01 Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção;

- Rectificação da Decisão 2009/894/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário ao mobiliário de madeira;

- Regulamento (UE) n.o 834/2011 da Comissão, de 19 de Agosto de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos.

Ao nível da Legislação Nacional foram publicados os diplomas seguintes:

- Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2011 Aprova o calendário para a extinção faseada das tarifas reguladas de electricidade e de gás natural e as medidas necessárias à protecção dos consumidores, em especial dos clientes finais economicamente vulneráveis;

- Decreto-Lei n.º 95/2011 Estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro;

- Despacho n.º 10737/2011 Actualização do valor das taxas a cobrar pelos serviços de segurança contra incêndio em edifícios prestados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil;

- Despacho n.º 10738/2011 Regulamento para acreditação dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios;

- Portaria n.º 262/2011 Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.