Atribuição de matrículas às máquinas industiais

A Deliberação autoriza, que para efeitos da gradual implementação do processo de atribuição de matrícula às máquinas industriais dos tipos que não se encontram previstos na Deliberação n.º 1985/2010, de 4 de Novembro, constantes do anexo I ao Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas Industriais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 107/2006, de 6 de Junho, a partir da data da presente deliberação, a atribuição de matrícula às referidas máquinas.