Guia para a Avaliação de Ameaça Iminente e Dano Ambiental

A publicação do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho (Diploma RA), alterado pelo Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de Setembro, e Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março, introduziu no direito nacional o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais enquanto instrumento para a prevenção e reparação de danos causados ao ambiente, definindo obrigações específicas para os operadores abrangidos.
 
A Agência Portuguesa do Ambiente elaborou o Guia para Avaliação de Ameaça Iminente e Dano Ambiental, de Outubro de 2011, que está disponível no site da APA.

Guia AvaliacaodeDanoeAmeaçaIminente.pdf