Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMOFaculdade de Direito da Universidade Nova de LisboaCampus de Campolide – 1099-032 Lisboa
Telefone: 213 847 484 E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org https://www.facebook.com/cniacc
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt